AREsp 2566667 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; não houve demonstração inequívoca do cabimento do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional previsto no art. 105, III, da CF, incidindo a Súmula 284/STF; a tentativa de rediscutir matéria já apreciada configura mera insatisfação e não se enquadra nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: GILMAR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Súmula 284/stf, Art. 105, III, CF, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º, CPC, Art. 313, V, A
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Súmula 284/stf Art. 105, Iii, CF Art. 1.022 CPC +2 more

Case Brief

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Parties

GILMAR ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 indicação da alínea do art. 105, III, CF e cabimento do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 admissibilidade excepcional conforme EAREsp 1672966

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; não houve demonstração inequívoca do cabimento do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional previsto no art. 105, III, da CF, incidindo a Súmula 284/STF; a tentativa de rediscutir matéria já apreciada configura mera insatisfação e não se enquadra nos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos (art. 1.026, § 2º, do CPC).