AREsp 2300972 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a decisão que inadmitiu seu processamento não foi impugnada de forma específica, tendo o agravo apresentado apenas alegações genéricas e argumentos de mérito, o que impede o conhecimento do agravo e impõe a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ
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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas e reiteração de argumentos de mérito para fins de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a decisão que inadmitiu seu processamento não foi impugnada de forma específica, tendo o agravo apresentado apenas alegações genéricas e argumentos de mérito, o que impede o conhecimento do agravo e impõe a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.