AREsp 1764941 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida e não combateu a aplicação dos Temas 181 e 182 do STF, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da causa.

Parties
Embargante: CELINA DE JORGE GRAZIANO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Recurso Extraordinário Repercussão Geral +1 more

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Parties

CELINA DE JORGE GRAZIANO PERES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Se os embargos de declaração constituem meio para rediscussão da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida e não combateu a aplicação dos Temas 181 e 182 do STF, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.