AREsp 2050607 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Se os embargos de declaração opostos eram meramente protelatórios e, portanto, não conhecidos
2. 2 Se caberia concessão de habeas corpus de ofício no âmbito do juízo de viabilidade do recurso extraordinário perante o STJ
3. 3 Se o abuso do direito de recorrer autoriza a imediata baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por demonstrarem caráter manifestamente protelatório e mera discordância do acórdão embargado; diante do abuso do direito de recorrer, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso. Ademais, não é competência do STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, pois a competência para habeas corpus deve observar a identificação da autoridade coatora nos termos constitucionais, e a nova lei (art. 647-A do CPP) não altera essa distribuição de competências.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

• Determino a imediata certificação do trânsito em julgado
• Determino a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso