HC 738461 - ACORDAO

HC 738461 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo analisado fundamentadamente as questões; o acesso às provas esteve sempre disponível e não houve pedido tempestivo pela defesa; e os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já apreciada pelo órgão colegiado, sendo inadequados para alcançar efeitos infringentes pretendidos pelo embargante.

Parties
Embargante: EVERTON RODRIGO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Sessão Virtual (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Acesso Às Provas, Efeitos Infringentes, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão, Soberania Do Veredicto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Homicídio Qualificado Acesso Às Provas Efeitos Infringentes +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON RODRIGO SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Sessão Virtual (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Pedido de efeitos infringentes e pretensão de concessão da ordem
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame de matéria previamente decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo analisado fundamentadamente as questões; o acesso às provas esteve sempre disponível e não houve pedido tempestivo pela defesa; e os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já apreciada pelo órgão colegiado, sendo inadequados para alcançar efeitos infringentes pretendidos pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.