AREsp 2525691 - DECISAO

AREsp 2525691 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência do vício alegado: a decisão embargada estava devidamente fundamentada quanto à ausência de prequestionamento do art. 191 do Código Civil, não ocorrendo contradição intrínseca a ser sanada; a alegação do embargante traduz pretensão de reexame da matéria e de novo julgamento, vedado nos aclaratórios, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: CATARINO AMARO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Renúncia Tácita Do Prazo Prescricional, Prescrição, Seguro De Imóvel
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Renúncia Tácita Do Prazo Prescricional Prescrição Seguro De Imóvel

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Parties

CATARINO AMARO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento do art. 191 do Código Civil
  3. 3 alegação de contradição no decisum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência do vício alegado: a decisão embargada estava devidamente fundamentada quanto à ausência de prequestionamento do art. 191 do Código Civil, não ocorrendo contradição intrínseca a ser sanada; a alegação do embargante traduz pretensão de reexame da matéria e de novo julgamento, vedado nos aclaratórios, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.