AREsp 2255196 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam rediscutir o decidido e revelam caráter manifestamente protelatório, impondo a rejeição dos aclaratórios e a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial) Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Manifestamente Protelatório, Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial) Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam rediscutir o decidido e revelam caráter manifestamente protelatório, impondo a rejeição dos aclaratórios e a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.