AREsp 2550911 - DECISAO

AREsp 2550911 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte praticou ato incompatível com o pedido de gratuidade ao recolher o preparo simples, renunciando à presunção de hipossuficiência; portanto aplicou-se o art. 1.007 do CPC, cabendo recolhimento em dobro, o que não foi complementado pela parte, configurando deserção do recurso especial. Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizassem a modificação do decisum embargado.

Parties
Embargante: EDUARDO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preclusão Temporal, Questões De Ordem Pública
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preclusão Temporal Questões De Ordem Pública

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Parties

EDUARDO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade quanto à suposta revogação tácita da decisão do TJ-RN que autorizou preparo na forma simples
  2. 2 deserção do recurso especial por não recolhimento do preparo em dobro
  3. 3 renúncia à gratuidade de justiça em razão de ato incompatível (pagamento do preparo simples)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte praticou ato incompatível com o pedido de gratuidade ao recolher o preparo simples, renunciando à presunção de hipossuficiência; portanto aplicou-se o art. 1.007 do CPC, cabendo recolhimento em dobro, o que não foi complementado pela parte, configurando deserção do recurso especial. Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizassem a modificação do decisum embargado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção