REsp 1942170 - ACORDAO

REsp 1942170 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque inexistem vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a serem sanados; o acórdão embargado não conheceu do recurso extraordinário por razões de admissibilidade sem ultrapassar o juízo de admissibilidade e sem prequestionamento; aplica-se o Tema n. 181 do STF e, na hipótese de ausência de repercussão geral, é vedada a remessa ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; os embargos configuram mera tentativa de rediscutir a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Tema N. 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Tema N. 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 preenchimento ou ausência de vício (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 incidência do Tema n. 181/STF sobre matérias relativas a pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque inexistem vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a serem sanados; o acórdão embargado não conheceu do recurso extraordinário por razões de admissibilidade sem ultrapassar o juízo de admissibilidade e sem prequestionamento; aplica-se o Tema n. 181 do STF e, na hipótese de ausência de repercussão geral, é vedada a remessa ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; os embargos configuram mera tentativa de rediscutir a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil