AREsp 2307682 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; os embargos demonstram mera discordância e finalidade de rediscussão do mérito, caracterizando caráter manifestamente protelatório, justificando a rejeição dos embargos e a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; ademais, não se conhece petição sucessiva por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Protelatório, Multa Processual, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Protelatório Multa Processual Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Unirrecorribilidade +1 more

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de vício de fundamentação
  2. 2 possível violação aos artigos 2º e 5º da Constituição Federal
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; os embargos demonstram mera discordância e finalidade de rediscussão do mérito, caracterizando caráter manifestamente protelatório, justificando a rejeição dos embargos e a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; ademais, não se conhece petição sucessiva por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.