AREsp 2473522 - ACORDAO

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Não se verifica qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, constatando a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ; os embargos apenas buscam rediscutir matéria já decidida, razão pela qual, aplicando-se o entendimento da Súmula 182/STJ, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão) Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Rediscussão De Matéria
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão) Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração quando não há intuito de rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não se verifica qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, constatando a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ; os embargos apenas buscam rediscutir matéria já decidida, razão pela qual, aplicando-se o entendimento da Súmula 182/STJ, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.