AREsp 1654785 - ACORDAO

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Não se configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art.1.022 CPC); ademais, a simples interposição de agravo interno não demonstra, por si só, intuito protelatório que autorize a aplicação automática da multa do art.1.021, §4º do CPC, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC em face da interposição de agravo interno
  3. 3 Suficiência da fundamentação do julgado à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF

Ratio Decidendi

Não se configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art.1.022 CPC); ademais, a simples interposição de agravo interno não demonstra, por si só, intuito protelatório que autorize a aplicação automática da multa do art.1.021, §4º do CPC, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.