AREsp 2375975 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno (incidência da Súmula n. 182 do STJ), não indicando qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, e apresentando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula n. 284 do STF; assim, não se conhece dos embargos e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Prequestionamento Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno (incidência da Súmula n. 182 do STJ), não indicando qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, e apresentando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula n. 284 do STF; assim, não se conhece dos embargos e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determina a imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determina a baixa imediata dos autos