AREsp 2346478 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e não indicaram especificamente qualquer vício (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado; nessa hipótese, aplica-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, o que torna o recurso inadmissível, devendo ser certificado o trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Trânsito Em Julgado, Extinção Da Punibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao agravo regimental
  2. 2 alegações dos embargos dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e não indicaram especificamente qualquer vício (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado; nessa hipótese, aplica-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, o que torna o recurso inadmissível, devendo ser certificado o trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Determinar imediata certificação do trânsito em julgado.