AREsp 2352402 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque visam meramente protelar o feito ao suscitarem vícios inexistentes; a jurisprudência do STF e do STJ autoriza a baixa imediata dos autos e a certificação do trânsito em julgado em casos de abuso do direito de recorrer, independentemente da publicação do acórdão, além de aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF que justificam a negativa de seguimento ao recurso extraordinário anteriormente interposto.

Parties
Embargante: ROGÉRIO RODRIGUES GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração, Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por caracterizarem abuso do direito de recorrer e mera protelação; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Negativa De Seguimento, Certificação De Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Repercussão Geral, Unicidade Recursal, Prescrição
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Negativa De Seguimento Certificação De Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos +3 more

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Parties

ROGÉRIO RODRIGUES GASPAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração, Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Protelatoriedade dos embargos de declaração
  2. 2 Abuso do direito de recorrer e consequências processuais
  3. 3 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF para negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque visam meramente protelar o feito ao suscitarem vícios inexistentes; a jurisprudência do STF e do STJ autoriza a baixa imediata dos autos e a certificação do trânsito em julgado em casos de abuso do direito de recorrer, independentemente da publicação do acórdão, além de aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF que justificam a negativa de seguimento ao recurso extraordinário anteriormente interposto.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por caracterizarem abuso do direito de recorrer e mera protelação; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Determinar a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso