AREsp 2409215 - ACORDAO

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Por ausência de relação entre as razões dos embargos e os fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo regimental, verificou-se deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, o que justifica o não conhecimento dos embargos e a certificação do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação, Improcedência Por Dissociação De Razões Recursais
Processo Penal Processo Civil Recursal (recurso Extraordinário) Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Deficiência De Fundamentação Improcedência Por Dissociação De Razões Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade em acórdãos
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por ausência de relação entre as razões dos embargos e os fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo regimental, verificou-se deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, o que justifica o não conhecimento dos embargos e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado