AREsp 2424343 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a decisão impugnada apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e a discussão sobre o mérito não pode ser reaberta na via aclaratória, especialmente diante da aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral, que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Corte Especial (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Corte Especial (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 suficiência da fundamentação do julgado à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral e à remessa de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a decisão impugnada apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e a discussão sobre o mérito não pode ser reaberta na via aclaratória, especialmente diante da aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral, que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.