AREsp 2463212 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta à luz do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030 do CPC, e a inadmissibilidade produz efeitos retroativos que impedem a análise de pedidos posteriores, como o acordo de não persecução penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Acordo De Não Persecução Penal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Acordo De Não Persecução Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação do acórdão embargado
  2. 2 suficiência da fundamentação à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral e admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta à luz do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030 do CPC, e a inadmissibilidade produz efeitos retroativos que impedem a análise de pedidos posteriores, como o acordo de não persecução penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração