AREsp 2540696 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o vício de representação não foi suprido: a parte foi intimada para regularizar e juntou substabelecimento datado após a interposição dos recursos, o que, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, não tem o condão de sanar o defeito; não houve omissão/obscuridade/contradição no decisum que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties: Embargante: LINGUA E MENSAGEM EDITORACAO E COMUNICACAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação, Súmula 115/stj

Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Súmula 115/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LINGUA E MENSAGEM EDITORACAO E COMUNICACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 ausência de procuração do subscritor do recurso especial/agravo
2 possibilidade de regularização posterior da representação (arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC)
3 eficácia de substabelecimento datado após a interposição do recurso para sanar vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)