AREsp 2578335 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de indicação de dispositivo de lei federal e divergência não comprovada), razão pela qual não foi conhecido o agravo e o mérito do recurso especial não pôde ser examinado, não havendo omissão a ser sanada.

Parties: Embargante: ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição, Erro Material

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Contradição +1 more

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Parties

ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique acolhimento dos embargos de declaração
2 se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que embargos reiterados sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa