AREsp 2577926 - DECISAO

AREsp 2577926 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ, devendo tal impugnação ocorrer no agravo em recurso especial, não sendo admissível rediscussão meritória via embargos declaratórios; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vício apontado relativo à utilização da Súmula 7/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação dos fundamentos quando não realizada no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ, devendo tal impugnação ocorrer no agravo em recurso especial, não sendo admissível rediscussão meritória via embargos declaratórios; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.