HC 913545 - DECISAO

HC 913545 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, embora tempestivos e apontando contradição, o Tribunal de Justiça não se pronunciou sobre a alegação de violação do princípio da isonomia, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância, conforme art. 105, II, da Constituição Federal.

Parties
Embargante: AIRTON MIRANDA GUSMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Princípio Da Isonomia, Remição De Pena, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Princípio Da Isonomia +3 more

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Parties

AIRTON MIRANDA GUSMAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão que sanou omissão sem efeitos infringentes
  2. 2 Se a Corte de origem (Tribunal de Justiça) apreciou a alegação de violação do princípio da isonomia
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar a matéria sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, embora tempestivos e apontando contradição, o Tribunal de Justiça não se pronunciou sobre a alegação de violação do princípio da isonomia, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância, conforme art. 105, II, da Constituição Federal.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.