AREsp 2541801 - DECISAO

AREsp 2541801 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a decisão original fundamentou-se na ausência de preenchimento dos pressupostos recursais do recurso especial, sendo exigida a comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou indisponibilidade do sistema, não sendo suficiente a juntada posterior ou a mera indicação de link; assim, o mérito restou prejudicado e não houve omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MARCELO AUGUSTO JESUS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema, Honorários Advocatícios, Preclusão Pro Judicato
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Tempestividade Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema +2 more

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Parties

MARCELO AUGUSTO JESUS NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da classe processual (AREsp vs Resp)
  2. 2 comprovação de feriado local por link/calendário digital
  3. 3 admissibilidade e tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a decisão original fundamentou-se na ausência de preenchimento dos pressupostos recursais do recurso especial, sendo exigida a comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou indisponibilidade do sistema, não sendo suficiente a juntada posterior ou a mera indicação de link; assim, o mérito restou prejudicado e não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.