REsp 2129864 - DECISAO

REsp 2129864 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, como o Tribunal de origem reapreciou a matéria em juízo de retratação e modificou o julgamento fixando os honorários em 10% nos termos do Tema 1076/STJ, não se verificou caráter manifestamente protelatório nos embargos de declaração, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 deve ser afastada; com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para excluir a multa.

Parties
Recorrente: MARCELO EVANDRO HERRMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 imposta ao recorrente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Tema 1076/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Processual Honorários Advocatícios Juízo De Retratação Tema 1076/stj

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Parties

MARCELO EVANDRO HERRMANN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por alegado caráter protelatório dos embargos de declaração
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios nos parâmetros do Tema 1076/STJ
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC) e seus efeitos sobre caráter protelatório dos aclaratórios

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, como o Tribunal de origem reapreciou a matéria em juízo de retratação e modificou o julgamento fixando os honorários em 10% nos termos do Tema 1076/STJ, não se verificou caráter manifestamente protelatório nos embargos de declaração, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 deve ser afastada; com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para excluir a multa.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 imposta ao recorrente

Orders

  • Afastar a multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC/15 imposta ao recorrente no julgamento dos embargos de declaração (fls. 532/533, e-STJ)
  • Publique-se. Intimem-se.