AREsp 2544294 - DECISAO

AREsp 2544294 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada: os aclaratórios buscam rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado aos embargos; não se aplica multa no momento por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre futura reiteração.

Parties
Embargante: LINDOMAR DA PAIXÃO NETO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (negação De Provimento Ao Agravo)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Processual, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Processual Trânsito Em Julgado

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Parties

LINDOMAR DA PAIXÃO NETO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (negação De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possível negativa de prestação jurisdicional alegada pelos embargantes
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada: os aclaratórios buscam rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado aos embargos; não se aplica multa no momento por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre futura reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.