AREsp 2584587 - DECISAO

AREsp 2584587 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e por não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique a oposição de embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Protelatoriedade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Protelatoriedade

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Parties

JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no caso
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se houve erro material na decisão embargada ao afirmar ausência de impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e por não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique a oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.