AREsp 2606758 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidindo a Súmula 7/STJ e ausência de divergência comprovada), devendo a impugnação ser feita no momento do agravo em recurso especial, razão pela qual não prospera a alegação da embargante e não há vício sanável por embargos.

Parties: Embargante: ASSOCIAÇÃO LITERÁRIA E EDUCATIVA SANTO ANDRÉ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Dialeticidade Recursal, Multas Por Embargos Protelatórios, Inadmissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Direito Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO LITERÁRIA E EDUCATIVA SANTO ANDRÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento de embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ; art. 253, parágrafo único, RISTJ)
3 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ quando não comprovada a divergência ou quando houver questão de reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).