AREsp 2433009 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente, não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, e porque os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida; ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos inviabiliza a apreciação do agravo em recurso especial na sua totalidade (aplicação da Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: Rodrigo Fernando de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recursos (agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial) Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Rodrigo Fernando de Azevedo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamentos para o conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente, não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, e porque os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida; ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos inviabiliza a apreciação do agravo em recurso especial na sua totalidade (aplicação da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.