AREsp 2335143 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: a embargante apenas reiterou argumentos já constantes do agravo em recurso especial, não trouxe elementos novos nem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a questão envolveria óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE; Embargado: DIEGO COSTA DE FREITAS; Interessado: RUBENS FLAVIO SIQUEIRA VIEGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno negado provimento; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Embargante

DIEGO COSTA DE FREITAS

Embargado

RUBENS FLAVIO SIQUEIRA VIEGAS

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: a embargante apenas reiterou argumentos já constantes do agravo em recurso especial, não trouxe elementos novos nem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a questão envolveria óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno negado provimento; decisão agravada mantida.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno