AREsp 2465057 - ACORDAO

AREsp 2465057 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios previstos no art. 619 do CPP; as alegadas omissões referem-se a mero inconformismo com o entendimento adotado e implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual análise de questões constitucionais para prequestionamento não cabe ao STJ, por competência do STF (art.102, III, CF).

Parties
Embargante: Ari Félix Altomari; Embargante: João Carlos Altomari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ari Félix Altomari

Embargante

João Carlos Altomari

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 individualização da conduta em crimes de autoria coletiva
  3. 3 alegação de violação ao art.13 do Código Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios previstos no art. 619 do CPP; as alegadas omissões referem-se a mero inconformismo com o entendimento adotado e implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual análise de questões constitucionais para prequestionamento não cabe ao STJ, por competência do STF (art.102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados