AREsp 2190643 - DECISAO

AREsp 2190643 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material na parte dispositiva, em razão de inexistência de ofensa ao art. 10 do CPC e da falta de prequestionamento do art. 446, I, do CPC; assim, substituiu-se o dispositivo por texto que reflete o conhecimento parcial do recurso especial e a negativa de provimento, sem atribuir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: DIRCEU NAVROSKI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir erro material na decisão embargada, sem atribuir-lhes efeitos infringentes; dispositivo de fl. 646 substituído por novo texto que conhece em parte do recurso especial e nega-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Prequestionamento Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

DIRCEU NAVROSKI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição entre dispositivo e fundamentação quanto ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 10 e 446, I, do CPC
  3. 3 falta de prequestionamento do art. 446, I, do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material na parte dispositiva, em razão de inexistência de ofensa ao art. 10 do CPC e da falta de prequestionamento do art. 446, I, do CPC; assim, substituiu-se o dispositivo por texto que reflete o conhecimento parcial do recurso especial e a negativa de provimento, sem atribuir efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir erro material na decisão embargada, sem atribuir-lhes efeitos infringentes; dispositivo de fl. 646 substituído por novo texto que conhece em parte do recurso especial e nega-lhe provimento.

Orders

  • Substituir o dispositivo de fl. 646 por: 'Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.'
  • Publique-se.