REsp 2123578 - DECISAO

REsp 2123578 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, em razão de omissão do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre a alegação de preclusão relativa ao percentual de honorários (art. 507 do CPC), determinando a remessa dos autos ao TJ/SP para esse pronunciamento específico.

Parties
Recorrente: SANDRO ALVES DE CARVALHO; Exequente: MASSA FALIA DO BANCO SANTOS; Executada (massa Falida): XINGULEDER COUROS LTDA MASSA FALIDA; Interessado: CARLOS GILBERTO SANTOS OBREGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Execução De Título Executivo Extrajudicial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado e autos remetidos ao TJ/SP para manifestação sobre omissão relativa à preclusão do percentual de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Cpc/73 Vs Cpc/2015
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Preclusão Honorários Sucumbenciais Cpc/73 Vs Cpc/2015

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Parties

SANDRO ALVES DE CARVALHO

Recorrente

MASSA FALIA DO BANCO SANTOS

Exequente

XINGULEDER COUROS LTDA MASSA FALIDA

Executada (massa Falida)

CARLOS GILBERTO SANTOS OBREGON

Interessado

Procedural Posture

Execução De Título Executivo Extrajudicial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à preclusão sobre o percentual de honorários sucumbenciais (art. 507 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade e confronto entre honorários fixados nos termos do CPC/73 e a majoração prevista no art. 827 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reavaliação de honorários em execuções prolongadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, em razão de omissão do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre a alegação de preclusão relativa ao percentual de honorários (art. 507 do CPC), determinando a remessa dos autos ao TJ/SP para esse pronunciamento específico.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado e autos remetidos ao TJ/SP para manifestação sobre omissão relativa à preclusão do percentual de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca do ponto tido por omisso (preclusão relativa ao percentual arbitrado a título de honorários).