HC 744846 - ACORDAO

HC 744846 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão já esclareceu que somente as provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial foram declaradas nulas, preservando-se as provas apreendidas anteriormente à invasão, razão pela qual os aclaratórios configuram mero inconformismo e podem ser considerados protelatórios se reiterados.

Parties
Embargante: embargante; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma (decisão Colegiada) Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilicitude Da Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Trancamento De Ação Penal, Recursos Protelatórios
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Ilicitude Da Prova Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

embargante

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma (decisão Colegiada) Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 alcance da nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 possibilidade de manutenção das provas apreendidas anteriormente à invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão já esclareceu que somente as provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial foram declaradas nulas, preservando-se as provas apreendidas anteriormente à invasão, razão pela qual os aclaratórios configuram mero inconformismo e podem ser considerados protelatórios se reiterados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a reiterada interposição/oposição de recursos com caráter protelatório ensejará a baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão, e a certificação de trânsito em julgado