RHC 190984 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; a decisão atacada foi devidamente fundamentada e os embargos não se prestam para reabrir o debate ou rediscutir matéria já analisada, não sendo necessário que o julgador responda a todos os argumentos apresentados pelas partes.

Parties
Embargante: WALDEIR DE FREITAS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WALDEIR DE FREITAS LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP e art. 1.022, III, do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão quanto às diligências requeridas pela defesa
  3. 3 obrigatoriedade de o julgador refutar expressamente todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; a decisão atacada foi devidamente fundamentada e os embargos não se prestam para reabrir o debate ou rediscutir matéria já analisada, não sendo necessário que o julgador responda a todos os argumentos apresentados pelas partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.