Pet 17273 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram o não conhecimento do agravo regimental (aplicando-se a Súmula 182 do STJ) e por se constatar mero inconformismo da parte que pretende atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARCO ANTÔNIO PÓVOA SPOSITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

MARCO ANTÔNIO PÓVOA SPOSITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão objurgado
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Requisito de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram o não conhecimento do agravo regimental (aplicando-se a Súmula 182 do STJ) e por se constatar mero inconformismo da parte que pretende atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.