AREsp 2576124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; verificou-se que os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento, e que o acórdão recorrido deixou de decidir expressamente sobre os dispositivos indicados no recurso especial (arts. 141, 492, 1.022 do CPC; arts. 948 e 950, p.u., do CC), havendo ausência de prequestionamento que torna o recurso especial inadmissível, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; aplicaram-se Súmula 211/STJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: ALINE APARECIDA LEMES NOGUEIRA CANTOLINI; Autor: SERGIO NOGUEIRA CANTOLINI; Agravante: EMPRESA DE TRANSPORTES LIDER LTDA; Corréu: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Reparação De Danos Decorrentes De Acidente De Trânsito) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Parcial Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios, Pensão Alimentícia
Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 568/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ALINE APARECIDA LEMES NOGUEIRA CANTOLINI

Autor

SERGIO NOGUEIRA CANTOLINI

Autor

EMPRESA DE TRANSPORTES LIDER LTDA

Agravante

OUTRO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Reparação De Danos Decorrentes De Acidente De Trânsito) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Parcial Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 141, 492 e 1.022 do CPC
  2. 2 violação dos arts. 948 e 950, parágrafo único, do CC
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento, e que o acórdão recorrido deixou de decidir expressamente sobre os dispositivos indicados no recurso especial (arts. 141, 492, 1.022 do CPC; arts. 948 e 950, p.u., do CC), havendo ausência de prequestionamento que torna o recurso especial inadmissível, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; aplicaram-se Súmula 211/STJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/15).