AREsp 2216223 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir o mérito e a matéria fático-probatória já decidida; a oposição de segundos embargos com caráter protelatório autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Ademais, a falta de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ justificou a manutenção da incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
EMBARGANTE: VERA CHRISTINA LACERDA ALMEIDA; EMBARGADO: ACL INCORPORACAO E ADMINISTRACAO LTDA. - EPP; Interes.: ROSÂNGELA INÁCIA SEVILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração, com a imposição da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Recurso Protelatório, Artigo 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Por Recurso Protelatório Artigo 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VERA CHRISTINA LACERDA ALMEIDA

EMBARGANTE

ACL INCORPORACAO E ADMINISTRACAO LTDA. - EPP

EMBARGADO

ROSÂNGELA INÁCIA SEVILHA

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 concessão de efeitos infringentes
  3. 3 aplicação de multa por recurso protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir o mérito e a matéria fático-probatória já decidida; a oposição de segundos embargos com caráter protelatório autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Ademais, a falta de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ justificou a manutenção da incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração, com a imposição da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)