AREsp 2275030 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as alegações dos embargantes buscavam rediscutir o mérito sobre a tempestividade do recurso especial sem apresentar documento idôneo que comprovasse suspensão de prazos, e o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ, cabendo a esta Corte o juízo definitivo sobre pressupostos recursais.

Parties
Embargante: JOANA CARVALHO DOS SANTOS; Embargante: SEBASTIÃO ANGELO DA SILVA; Embargante: WALDIRENE DA SILVA MENESES; Embargante: RAFAEL CARVALHO DOS SANTOS; Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Tempestividade Do Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Intempestividade, Preclusão, Comprovação De Feriado Local
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Tempestividade Do Recurso Especial Juízo De Admissibilidade +3 more

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Parties

JOANA CARVALHO DOS SANTOS

Embargante

SEBASTIÃO ANGELO DA SILVA

Embargante

WALDIRENE DA SILVA MENESES

Embargante

RAFAEL CARVALHO DOS SANTOS

Embargante

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Se a certificação do Tribunal de origem sobre a tempestividade vincula o Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Se houve comprovação da suspensão de prazos (feriado local) capaz de tornar o recurso especial tempestivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as alegações dos embargantes buscavam rediscutir o mérito sobre a tempestividade do recurso especial sem apresentar documento idôneo que comprovasse suspensão de prazos, e o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ, cabendo a esta Corte o juízo definitivo sobre pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração