AREsp 2479713 - DECISAO

AREsp 2479713 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar questões de mérito e violando o princípio da dialeticidade; além disso, o recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, de modo que não houve omissão a ser suprida, e a reiteração revela caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: JOAO BATISTA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC; publicar e intimar.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Coisa Julgada, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa Por Litigância Protelatória, Tema 1157
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Coisa Julgada Recurso Especial +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO BATISTA MARINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se os embargos reiterados têm caráter protelatório
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de pressupostos recursais e consequente impossibilidade de exame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar questões de mérito e violando o princípio da dialeticidade; além disso, o recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, de modo que não houve omissão a ser suprida, e a reiteração revela caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC; publicar e intimar.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil