PUIL 4016 - DECISAO

PUIL 4016 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria já foi apreciada pelo órgão julgador e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o incidente não tratava de pedido de uniformização de interpretação de lei nos Juizados Especiais regulados pelas Leis n. 12.153/2009 ou n. 10.259/2001; e o exame do mérito do recurso especial ficou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais.

Parties
Embargante: INGRESSO DIGITAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Admissibilidade Recursal, Aplicação Subsidiária Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Juizados Especiais Embargos De Declaração Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Admissibilidade Recursal Aplicação Subsidiária Do CPC Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INGRESSO DIGITAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para esclarecer decisão que não conheceu de PUIL
  2. 2 aplicabilidade do microssistema dos Juizados Especiais (Leis 10.259/2001 e 12.153/2009) diante da Lei 9.099/95
  3. 3 aplicação subsidiária do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria já foi apreciada pelo órgão julgador e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o incidente não tratava de pedido de uniformização de interpretação de lei nos Juizados Especiais regulados pelas Leis n. 12.153/2009 ou n. 10.259/2001; e o exame do mérito do recurso especial ficou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).