AREsp 2538920 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras/indicação do número do processo na guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento, configura-se irregularidade no preparo que caracteriza deserção; como a parte não regularizou adequadamente o vício após intimação, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos, motivo pelo qual devem ser rejeitados, com aplicação dos entendimentos consolidados do STJ e da Súmula 187.

Parties
Embargante: OR BA PATAMARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Custas, Erro Material, Protelamento
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Custas Erro Material Protelamento

Case Brief

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Parties

OR BA PATAMARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material apto a autorizar embargos de declaração (art. 1.022, III, CPC)
  2. 2 Irregularidade na guia de recolhimento (discordância entre código de barras/número do processo e comprovante) e sua consequência, a deserção do recurso
  3. 3 Se a irregularidade foi sanada após intimação

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras/indicação do número do processo na guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento, configura-se irregularidade no preparo que caracteriza deserção; como a parte não regularizou adequadamente o vício após intimação, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos, motivo pelo qual devem ser rejeitados, com aplicação dos entendimentos consolidados do STJ e da Súmula 187.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).