REsp 2116115 - DECISAO

REsp 2116115 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava clara e suficientemente fundamentada: a exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal não trouxe proveito econômico à parte excluída nem afetou o crédito tributário em cobrança, de modo que os honorários deveriam ser arbitrados mediante apreciação equitativa nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015, entendimento que não se restringe à exceção de pré-executividade.

Parties
Embargante: JOÃO GILBERTI SARTÓRIO; Embargado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 85, § 8º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Art. 85, § 8º Do Cpc/2015

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Parties

JOÃO GILBERTI SARTÓRIO

Embargante

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC/2015 quando há exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal
  3. 3 Se a exclusão do polo passivo de execução fiscal gera proveito econômico à parte excluída

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava clara e suficientemente fundamentada: a exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal não trouxe proveito econômico à parte excluída nem afetou o crédito tributário em cobrança, de modo que os honorários deveriam ser arbitrados mediante apreciação equitativa nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015, entendimento que não se restringe à exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.