AREsp 2533043 - DECISAO

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Houve omissão quanto ao pedido específico de justiça gratuita no agravo em recurso especial; assim, acolheram-se os embargos de declaração apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita às partes embargantes, mantendo-se a decisão nos demais termos, com fundamento no art. 98 do CPC e na finalidade dos embargos prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ROSANGELA PETRI DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para conceder os benefícios da justiça gratuita às partes embargantes, mantendo a decisão nos demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSANGELA PETRI DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de justiça gratuita no agravo em recurso especial
  2. 2 Concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte embargante

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao pedido específico de justiça gratuita no agravo em recurso especial; assim, acolheram-se os embargos de declaração apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita às partes embargantes, mantendo-se a decisão nos demais termos, com fundamento no art. 98 do CPC e na finalidade dos embargos prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para conceder os benefícios da justiça gratuita às partes embargantes, mantendo a decisão nos demais termos.

Orders

  • Conceder às partes embargantes os benefícios da justiça gratuita.
  • Publique-se.