AREsp 2431881 - DECISAO

AREsp 2431881 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a majoração de honorários em 5% sobre o valor anteriormente fixado foi corretamente aplicada, perfazendo 17% sobre o valor da causa, e o pedido de majoração em 15% seria incabível por ultrapassar os limites estabelecidos no art. 85, § 2º, do NCPC. Por caracterizar-se como protelatório o recurso, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: LEGISLAR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.; Embargado: SERASA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Protelatório, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Protelatório Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LEGISLAR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Embargante

SERASA S. A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios e limites percentuais previstos no art. 85 do NCPC
  3. 3 Caracterização de embargos protelatórios e aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a majoração de honorários em 5% sobre o valor anteriormente fixado foi corretamente aplicada, perfazendo 17% sobre o valor da causa, e o pedido de majoração em 15% seria incabível por ultrapassar os limites estabelecidos no art. 85, § 2º, do NCPC. Por caracterizar-se como protelatório o recurso, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno LEGISLAR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado SERASA S. A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.