AREsp 2554067 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: o recurso especial não chegou a ser conhecido por falta de preenchimento dos pressupostos recursais, de modo que o mérito (prescrição trienal) não poderia ser examinado nesta instância; ademais, mesmo sendo matéria de ordem pública, no âmbito do recurso especial exige-se observância das exigências de admissibilidade.

Parties
Embargante: EDIVALDO COMÉIRO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Trienal, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Questões De Ordem Pública, Embargos Protelatórios
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Parties

EDIVALDO COMÉIRO e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição trienal
  2. 2 alegada omissão quanto à prescrição trienal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: o recurso especial não chegou a ser conhecido por falta de preenchimento dos pressupostos recursais, de modo que o mérito (prescrição trienal) não poderia ser examinado nesta instância; ademais, mesmo sendo matéria de ordem pública, no âmbito do recurso especial exige-se observância das exigências de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.