AREsp 2535748 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e por entender que o vício de representação não foi sanado após intimação, dado que os documentos juntados não completaram a cadeia de procurações válida e/ou eram posteriores à interposição dos recursos, sendo aplicável a Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: BLUECOM SOLUCOES DE CONECTIVIDADE E INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj

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Parties

BLUECOM SOLUCOES DE CONECTIVIDADE E INFORMATICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no decisum
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 validade de procuração/substabelecimento juntados após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e por entender que o vício de representação não foi sanado após intimação, dado que os documentos juntados não completaram a cadeia de procurações válida e/ou eram posteriores à interposição dos recursos, sendo aplicável a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se tratar de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).