AREsp 2546521 - DECISAO

AREsp 2546521 - DECISAO

Mediante nova análise dos autos verificou-se a existência da procuração e da cadeia de substabelecimento (fls. 43 e 412), razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso por suposta ausência desses documentos incorreu em erro material; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: DERALDO ALVES DA SILVA; Embargante: MARIA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração, Com Acolhimento E Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Procuração, Substabelecimento, Efeito Infringente, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Procuração Substabelecimento Efeito Infringente Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

DERALDO ALVES DA SILVA

Embargante

MARIA PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração, Com Acolhimento E Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 ausência alegada de procuração e cadeia de substabelecimento nos autos
  2. 2 possibilidade de correção de erro material por embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 determinação de distribuição dos autos para regular prosseguimento recursal

Ratio Decidendi

Mediante nova análise dos autos verificou-se a existência da procuração e da cadeia de substabelecimento (fls. 43 e 412), razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso por suposta ausência desses documentos incorreu em erro material; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.