AREsp 2595587 - DECISAO

AREsp 2595587 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado a ser sanada, e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (notadamente as incidências da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ), nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência desta Corte, o que impede o conhecimento do recurso excepcional e torna incabível a reforma pretendida pelos embargos.

Parties
Embargante: BRENO MANRIK CRISOSTOMO DEZORZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processo Penal Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRENO MANRIK CRISOSTOMO DEZORZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ)
  2. 2 Se os embargos de declaração seriam cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado a ser sanada, e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (notadamente as incidências da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ), nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência desta Corte, o que impede o conhecimento do recurso excepcional e torna incabível a reforma pretendida pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.