AREsp 2551602 - DECISAO

AREsp 2551602 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e na jurisprudência da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT), para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MIREL CONSTRUTORA LTDA; Embargante: AUGUSTO HUBERTO DE CERQUEIRA LIMA NETO; Embargante: ALANA ZOE LEAL CALMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos, Art. 927, Inciso V, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos Art. 927, Inciso V, Do CPC

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Parties

MIREL CONSTRUTORA LTDA

Embargante

AUGUSTO HUBERTO DE CERQUEIRA LIMA NETO

Embargante

ALANA ZOE LEAL CALMON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e na jurisprudência da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT), para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada