AREsp 2538565 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: LEILA IONE RAVAGNANI DE SOUZA BARROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos para distribuição.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Divergência Jurisprudencial, Regimento Interno Art. 21 E

Direito Processual Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Divergência Jurisprudencial Regimento Interno Art. 21 E

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Parties

LEILA IONE RAVAGNANI DE SOUZA BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 Conhecimento de agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Correção de omissão quanto à indicação de divergência jurisprudencial ou fundamentação do REsp com base na alínea c do inciso III do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos para distribuição.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determinar a distribuição dos autos